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Assinale a alternativa que esteja em conformidade com as...
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Q3841187
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que esteja em conformidade com as súmulas do STF.
A
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 15% (quinze por cento) ao ano.
B
A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, mas não obsta recurso extraordinário.
C
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
D
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
E
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.