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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:
A
A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
D
As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.