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Nos termos da Constituição Federal de 1988, são partes...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são partes legitimadas a impetrar mandado de segurança coletivo:
A
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
B
Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação, legalmente, constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados e o Ministério Público.
D
Qualquer cidadão por meio do Ministério Público ou da Defensoria Pública.