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Diretor Presidente de sociedade de economia mista...
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Diretor Presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Município “X”, dedicada ao serviço de água e esgoto no território municipal, recebeu notificação para prestar informações no prazo de 10 dias, em sede de mandado de segurança, acerca de suposto ato coator praticado contra cidadão em razão da suspensão da distribuição de água à sua residência, após não pagamento de seis faturas de consumo consecutivas. O ato em questão não foi ordenado pelo Diretor Presidente, mas sim pelo Chefe da Seção “I”, do Setor de Distribuição, da referida sociedade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que
A
se tratando de sociedade de economia mista, o prazo para prestação de informações em sede de mandado de segurança deve ser contado em dobro.
B
o mandado de segurança apenas pode ser manejado contra ato coator proferido por autoridade pública, o que não é o caso de empresa concessionária de serviço público.
C
não é constitucional o corte do fornecimento de luz ou água por concessionária desses serviços em razão da falta de pagamento, em virtude da primazia dos direitos fundamentais.
D
é legitimada passiva para o writ a autoridade que deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar eventual ilegalidade.