Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

não cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.

não cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.

é cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.

a impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.

Sim, desde que o controle seja incidental e em concreto.

Sim, apenas se o mandado de segurança for de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sim, apenas se o controle for objeto principal de mérito.

Não, porque o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.

as assertivas I e III estão corretas.

as assertivas II e III estão corretas.

as assertivas I e IV estão corretas.

as assertivas I, II e IV estão corretas.

é cabivel mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas podem figurar no polo passivo do writ como autoridades coatoras.

deve ser impetrado em face do superior imediato da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito, prorrogando-se o prazo prescricional a partir dessa decisão.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.

por Mariana, na modalidade individual e, na modalidade coletiva, apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

apenas pela Ordem dos Advogados do Brasil, na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

por Mariana, na modalidade individual, e pelo Partido Político “X” e pela Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade coletiva.

apenas pelo Partido Político “X” na modalidade coletiva, mas não poderá sê-lo por Mariana.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, contudo admite-se em face de resoluções e instruções normativas posto que são atos materialmente normativos.

Não cabe mandado de segurança contra decreto com efeito normativo ou genérico, contudo admite-se em face de decreto se este for materialmente ato administrativo.

Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, ainda que impetrado por terceiro que não compôs o processo de origem.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, contudo admite-se em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, pela independência das instâncias.

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder Judiciário não tem poderes para exercer controle de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de emenda constitucional.

baseia-se no excepcional controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo para coibir atos incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da emenda.

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de não participar de processo legislativo viciado.

partido político com representação no Congresso Nacional.

o presidente da República.

o procurador da República.

qualquer entidade sem fins lucrativos.

se trata de recurso interposto contra sentença que resolve o mérito ao acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação.

serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados do Poder Público.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

o habeas corpus poderá ser substituído pelo mandado de segurança individual impetrado com o objetivo de proteger alguém que sofre coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.

cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Juiz Federal.

Tribunal Regional Federal.

É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.

Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.

No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.