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Considere a seguinte hipótese.Tramita na Câmara dos...
Ano:
2018
Considere a seguinte hipótese.
Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto.
Na hipótese, é correto afirmar que:
A
não cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.
B
não cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.
C
é cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.
D
a impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.