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Sobre o Mandado de Segurança e o seu cabimento, assinale a...
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Q1923660
Teclas de Atalhos
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Sobre o Mandado de Segurança e o seu cabimento, assinale a alternativa que convergem com as disposições legais e jurisprudenciais.
A
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, contudo admite-se em face de resoluções e instruções normativas posto que são atos materialmente normativos.
B
Não cabe mandado de segurança contra decreto com efeito normativo ou genérico, contudo admite-se em face de decreto se este for materialmente ato administrativo.
C
Não cabe mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, ainda que impetrado por terceiro que não compôs o processo de origem.
D
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, contudo admite-se em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, pela independência das instâncias.