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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.
A
Mandado de Segurança Coletivo.
B
Mandado de Injunção.
C
Habeas Data.
D
Habeas Corpus.
E
Mandado de Segurança.
A respeito da ação de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa que se apresenta correta conforme o regramento constitucional.
A
Organização sindical, entidade de classe ou assoc1açao legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação acima mencionada, se relacionado o objeto respectivo à defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B
Os cidadãos possuem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de mandado de segurança coletivo quando esta vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
Para a propositura dessa ação, é deferida a legitimidade ativa à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com representatividade nacional, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
O político com representação em mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação tratada no enunciado.
Em se tratando de Mandado de Segurança:
I. É cabível contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não justifica a I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
A
habeas data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações de terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
B
mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger expectativa de direito quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
C
e admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
o habeas data não é o remédio constitucional cabível para a mera retificação de dados
E
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos em defesa dos interesses de seus membros.
Analise as afirmativas a seguir:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
III- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.
IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , quando o habeas corpus habeas data responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Está CORRETO apenas o contido em
A
II.
B
I, II, e IV.
C
IV.
D
I, III, e IV.
E
I, II, III, e IV.
Constitui instrumento de garantia de interesses coletivos ou difusos o(a)
A
ação popular.
B
habeas data.
C
habeas corpus.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança individual.
A Demanda Judicial utilizada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, diante da negativa da autoridade administrativa de fornecimento dos dados solicitados refere-se à(ao)
A
Habeas-Data.
B
Ação Popular.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança.
Assinale a opção INCORRETA:
A
Cabe mandado de injunção quando a existência de norma regulamentadora preveja ou possibilite a restrição às liberdades fundamentais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B
São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.
C
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar originariamente (ressalvada a competência das justiças especializadas) ato praticado por seu Corregedor Geral de Justiça.
D
Não cabe mandado de injunção para discutir suposta lacuna normativa quanto a período anterior à edição de norma regulamentadora em vigor.
asdUma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
asdNessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos
A
partido político.
B
governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.
C
o Conselho Federal da OAB.
D
o procurador-geral da República.
E
parlamentar federal.
Processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados é competência do
A
Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal da Região que abrange o Distrito Federal.
D
Congresso Nacional.
E
Supremo Tribunal Federal.
De acordo com os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os remédios constitucionais às suas definições relacionadas:
COLUNA I
1. Habeas corpus
2. Habeas data
3. Mandado de segurança
4. Mandado de injunção
COLUNA II
( ) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
( ) será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
( ) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
( ) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
A sequência correta é
A
1, 3, 2, 4.
B
3, 1, 2, 4.
C
2, 3, 4, 1.
D
1, 4, 3, 2.
E
4, 2, 1, 3.
Assinale a assertiva correta referente ao Mandado de Segurança:
A
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de notificado judicialmente.
B
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C
Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
D
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem como por disposições constitucionais. Nessa toada, de acordo com o regramento aplicável, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
B
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
C
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Oficial Estadual) ou municipal (por meio do Diário Oficial do Município). A Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, não podendo ser utilizados símbolos, imagens etc. que caracterizem a promoção pessoal do Agente Administrativo. A Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá usar o(a):
I. Direito de Petição.
II. Mandado de Segurança.
III. Ação Popular.
IV. Habeas Data.
V. Habeas Corpus.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
somente I, II e III estão corretas.
C
somente I e II estão corretas.
D
somente II e III estão corretas.
E
somente III, IV e V estão corretas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:
A
Partido político com representação no Congresso Nacional.
B
Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.
C
Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.
D
Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É uma ação constitucional de natureza civil, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
B
É o remédio próprio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
São atacáveis por mandado de segurança os atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo.
O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
A
a autoridade coatora é o Governador do Estado, pois o ato praticado está incluído dentre aqueles de sua competência originária.
B
como o ato considerado ilegal foi praticado por colegiado presidido pelo Secretário de Estado, o julgamento deve ser realizado por uma Câmara Cível.
C
o Governador do Estado e o colegiado devem ser considerados autoridades coatoras, pois o primeiro detém a competência e, o último, praticou o ato concreto.
D
o julgamento ficará a cargo de um juiz de direito, já que a autoridade coatora é o colegiado e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça não se estende à apreciação dos seus atos.
E
devem ser consideradas autoridades coatoras o Governador do Estado, o Secretário de Estado e o colegiado, pois, sem a participação de qualquer deles, o ato não seria praticado.
[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(Constituição Federal de 1988)
Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.
A
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.
B
O particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do exame de qualquer lesão de direito.
C
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
De acordo com a doutrina majoritária, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança observa prazo decadencial de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado.
E
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público, preencha a sequência de forma correta.
I- Ação popular
II- Mandado de segurança individual
III- Habeas data
IV- Mandado de injunção
V- Ação civil pública
( ) Ação prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
( ) Ação de caráter público que objetiva a proteção e apuração de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico entre outras providências.
( ) Ação prevista para que qualquer cidadão, como parte legítima possa pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
( ) Ação prevista como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese a Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.
( ) Ação prevista para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Assinale a sequência correta:
A
I, II, III, IV, V.
B
III, IV, II, I, V.
C
V, IV, III, II, I.
D
II, V, I, IV, III.
Gerar simulado