Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao...
1
Q1606112
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:
A
Partido político com representação no Congresso Nacional.
B
Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.
C
Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.
D
Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.