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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional
A
deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora.
B
é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo.
C
é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista.
D
é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.
E
deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
C
Certo
E
Errado
Não cabe mandado de segurança contra os atos:
A
De tomada de decisão um Delegado do Departamento Estadual de Trânsito.
B
De gestão educacional de um Reitor de uma Universidade Federal.
C
De gestão administrativa de um Secretário de Saúde de um Município.
D
De gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
No que se refere às ações constitucionais, assinale a opção correta.
A
De acordo com a jurisprudência do STF, a entidade de classe tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, mesmo que apenas parte da categoria tenha interesse no objeto da demanda.
B
No rito da ACP, se o MP não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
C
Segundo entendimento sumulado do STJ, em mandado de segurança, são incabíveis os embargos infringentes, mas os honorários advocatícios serão devidos pela parte sucumbente.
D
As coisas julgadas formadas na ACP e na ação popular têm as mesmas abrangências, com eficácias oponíveis contra todos erga omnes, nos limites da competência territorial dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de julgamento de improcedência por insuficiência de provas.
E
Segundo entendimento mais recente do STF, cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias preferidas no âmbito do juizado especial, por inexistir previsão de interposição de agravo de instrumento na Lei n.º 9.099/1995.
Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:
A
É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;
B
É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;
C
É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;
D
É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;
E
A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
Por serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores.
B
É possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante.
C
A impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
D
A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça.
Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
A
o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo
B
será concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.
C
o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.
D
um brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.
E
o Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.
"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.
(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)
Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.
| I | O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
| II | O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
| III | Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
| IV | O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
| V | O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas a afirmação III está correta.
C
Apenas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir a aprovação de lei ou emenda constitucional que não se compatibilize com o processo legislativo previsto na Constituição Federal (CF).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal
Regional Federal ao Presidente da República, para
preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento
de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a
nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento
de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no
âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação
da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação
de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado
valer-se, em tese, de
A
ação popular, de competência do Supremo Tribunal
Federal.
B
mandado de segurança, de competência do Supre mo
Tribunal Federal.
C
ação popular, de competência do Superior Tribunal
de Justiça.
D
mandado de segurança, de competência do Superior
Tribunal de Justiça.
E
mandado de segurança, de competência do Tribunal
Regional Federal.
Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.
C
Certo
E
Errado
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove
cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União − DPU, sob o fundamento de que as despesas
de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente
o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso
Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,
A
o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por
caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como
encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
B
caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do
Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora,
no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária,
observados os ditames legais pertinentes.
C
caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do
Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora
somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites
estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em
sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de
ação direta.
E
nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma
vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse
momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente.
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.
A
O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.
B
Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.
C
Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.
D
Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.
Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.
Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado
A
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
B
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
C
improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
D
improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
E
improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.
As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes.
C
Certo
E
Errado
Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.
B
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
Somente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
Para que uma entidade de classe ajuíze mandado de segurança
coletivo em favor de seus associados, além do prazo mínimo
de um ano de regular existência dessa entidade, é necessário
que ela conte com autorização da respectiva assembleia.
C
Certo
E
Errado
Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa
à alteração do texto constitucional para estabelecer que
não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese
de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”,
submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta
plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da
promulgação da emenda constitucional em questão. Em
primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte
resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação,
18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa
Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende
impedir o prosseguimento da tramitação da proposta.
Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,
A
estará legitimado para a impetração de mandado de
segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em
defesa do direito ao devido processo legislativo de
que é titular, sob o fundamento de que a proposta
em questão viola limite material ao poder de reforma
constitucional.
B
estará legitimado para a impetração de mandado de
segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em
defesa do direito ao devido processo legislativo de
que é titular, sob o fundamento de que a proposta
em questão possui vício de iniciativa, violando limite
formal ao poder de reforma constitucional.
C
não precisará adotar qualquer providência, uma vez
que a proposta não atingiu quórum de aprovação em
primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada
rejeitada, não podendo a matéria ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D
não está legitimado para a adoção de quaisquer
providências, uma vez que a proposta prevê submissão
da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação
do titular do poder constituinte originário,
contra a qual os poderes constituídos não possuem
autoridade.
E
não está legitimado para a adoção de providências,
neste momento, embora possa provocar a atuação
da Mesa da Casa a que pertence para a propositura
de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal
Federal, em defesa do direito ao devido processo
legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade,
na hipótese de aprovação da proposta em
segundo turno e promulgação da emenda constitucional
respectiva.
Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:
A
ação popular proposta pelo Ministério Público.
B
ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
C
ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos os de seus integrantes.
D
mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
E
mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
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