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Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no...
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Q1481897
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Um deputado federal impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obstar o prosseguimento do processo legislativo referente a uma proposta de emenda constitucional que suprimia alguns princípios do sistema tributário, como o da anterioridade e o da irretroatividade.
Nesse caso, o remédio constitucional deve ser julgado
A
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
B
procedente, porque a Constituição veda a deliberação de proposta de emenda constitucional que suprima quaisquer direitos dos cidadãos.
C
improcedente, porque os princípios do sistema tributário não são considerados cláusulas pétreas.
D
improcedente, porque falta ao impetrante legitimidade ativa para propor este tipo de demanda.
E
improcedente, porque ao Judiciário é vedado o exercício do controle prévio de constitucionalidade.