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Um ato da Administração Pública que atenta contra a...
Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:
A
ação popular proposta pelo Ministério Público.
B
ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
C
ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos os de seus integrantes.
D
mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
E
mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.