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Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus...
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Q719070
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir a aprovação de lei ou emenda constitucional que não se compatibilize com o processo legislativo previsto na Constituição Federal (CF).
C
Certo
E
Errado