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Não cabe mandado de segurança contra os atos:
1
Q1501656
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Não cabe mandado de segurança contra os atos:
A
De tomada de decisão um Delegado do Departamento Estadual de Trânsito.
B
De gestão educacional de um Reitor de uma Universidade Federal.
C
De gestão administrativa de um Secretário de Saúde de um Município.
D
De gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.