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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:
A
É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.
B
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
C
A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
D
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsitoemjulgado.
Considerando O que dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado dei segurança individual e coletivo e dá outras providências, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; e individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
IV - Quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o juiz ordenará, ao despachar a inicial, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, podendo exigir caução ao impetrante com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
V - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas
C
Apenas as proposições I, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais incorretas.
E
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais incorretas.
I – As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009.
II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III – Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
IV - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
V – Segundo a Lei n. 2.016/2009, poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa correta frente à hipótese de
mandado de segurança impetrado pela Câmara
Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida
prestação de contas ao Legislativo.
A
O mandado de segurança não seria a via correta
por falta de pressuposto processual de existência.
B
Carece a Câmara Municipal da necessária
legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal
de Contas do Município.
C
A Câmara Municipal carece de capacidade
processual para figurar em juízo, pois é apenas
um órgão da pessoa jurídica de direito público.
D
A capacidade processual, ou personalidade
judiciária da Câmara Municipal se mostra
excepcionalmente presente neste conflito entre
Legislativo e Executivo.
E
A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste
caso, depende da integração do polo ativo pela
Procuradoria Municipal.
Acerca do Mandado de Segurança, é ERRADO afirmar:
A
A sentença de improcedência revoga automaticamente, caso antes concedida, a liminar proferida.
B
Concedida a segurança, indispensável o reexame do julgado em duplo grau de jurisdição.
C
Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
D
A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
Um deputado federal impetrou mandado de segurança contra
ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação
de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas à
tramitação de emendas constitucionais. Nessa situação, o
mandado de segurança deve ser conhecido, uma vez que o ato
do deputado federal é resultado do exercício do controle prévio
ou preventivo, cuja execução é de responsabilidade do Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
B
O civilmente identificado será submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
C
Ante os termos da Constituição Federal não haverá prisão civil por dívida, salvo no estrito caso do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser interpretado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
E
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:
I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.
II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.
III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.
IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.
Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.
A
I.
B
II e III.
C
II
D
IV.
E
I, IV e V.
A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
A
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.
C
cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
D
o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
E
os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.
Dentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No tocante a este meio constitucional, considere:
I. Ato comissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
II. Ato omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público.
III. Ameaça de lesão a direito.
IV. Proteção a direito líquido e certo amparado por habeas data.
Podem ser considerados requisitos identificadores do Mandado de Segurança os indicados APENAS em
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:
A
Não se admite a interposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
B
Não cabe agravo contra decisão do relator que concede ou indefere medida liminar nos casos de competência originária dos tribunais.
C
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica transitada em julgado.
D
Acolhendo-se a ilegitimidade da autoridade coatora, o impetrante será intimado para emendar a petição inicial e promover a citação do agente responsável pelo ato coator.
Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A
A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.
B
Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.
C
Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.
D
O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.
E
Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar.
C
Certo
E
Errado
Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,
A
agravo.
B
apelação.
C
embargos infringentes.
D
recurso ordinário.
E
recurso especial.
Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.
A
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.
B
É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
C
É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
D
Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.
E
A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança
A
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
B
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
C
Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
D
Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.
E
Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Cabe mandado de segurança:
A
contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;
B
contra decisão judicial com trânsito em julgado;
C
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;
D
para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;
E
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão
comercial praticados por administradores de empresas
públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de
serviço público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
A
Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
B
O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
C
Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.
D
O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.
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