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Cabe mandado de segurança:
1
Q535372
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Cabe mandado de segurança:
A
contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;
B
contra decisão judicial com trânsito em julgado;
C
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;
D
para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;
E
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.