contra atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de sociedade de
economia mista e de concessionárias de serviço público;
B
contra decisão judicial com trânsito em julgado;
C
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem
efeito suspensivo;
D
para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;
E
para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou banco de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
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