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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
B
Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
D
O prazo para interposição de mandado é decadencial.
E
O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.
B
Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
C
Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
D
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar:
A
Trata-se de mecanismo externo do mérito dos atos discricionários.
B
Pressupõe a existência de lesão.
C
Pode ser utilizado para controlar alguns atos praticados pelas empresas estatais.
D
Identifica-se com a ação civil pública no que se relaciona ao prazo decadencial.
E
Pressupõe a existência de ação comissiva praticada por agente público de entidade integrante da Administração Pública.
Compete julgar mandado de segurança, originariamente,
A
ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; aos Tribunais Regionais Federais, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
B
ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
C
ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
D
ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas da União; ao Superior Tribunal de Justiça, contra os demais atos do Tribunal de Contas da União; ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, exclusivamente contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; e aos Juízes de Direito, singularmente, contra os demais atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
E
ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, contra atos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:
A
A decisão que denegar o mandado de segurança impedirá o requerente de pleitear seus direitos por ação própria.
B
A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum requisito legal.
C
Da sentença que conceder o mandado de segurança cabe recurso de apelação.
D
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E
Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
Considere a seguinte situação hipotética.
Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito.
Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.
C
Certo
E
Errado
Com referência ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública, assinale a opção correta.
A
Se o fato alegado pelo impetrante, no mandado de segurança, não estiver comprovado de plano, exigindo dilação probatória, a hipótese é de falta de direito líquido e certo, devendo o feito ser extinto com julgamento de mérito.
B
Ao estado-membro e ao município é reconhecida a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território, em face de ato de autoridade federal.
C
É cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos, configurada, na hipótese, a existência de interesse coletivo a autorizar o uso daquela via processual.
D
A sentença que julga a ação popular improcedente por deficiência de prova, uma vez transitada em julgado, terá eficácia erga omnes, impedindo a renovação da mesma ação, com idêntico fundamento, por qualquer cidadão; daí o cuidado do legislador ao determinar sempre a participação do parquet nas ações populares.
E
No mandado de segurança, legitimado para interpor recurso da sentença concessiva da ordem é a pessoa jurídica de direito público a quem se vincula a autoridade coatora, sendo vedada a esta a legitimidade recursal.
Com a finalidade de estimular a participação popular na defesa dos interesses coletivos, a Constituição Federal conferiu legitimidade a qualquer cidadão e partido político para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos e coletivos.
C
Certo
E
Errado
Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for
a
a empresa pública que age por delegação do Poder Público.
b
a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.
c
o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.
d
a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.
e
o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.
Nas competências do presidente do órgão colegiado julgador do mandado de segurança mencionado nessa situação hipotética, encontram-se, entre outras, mandar incluir em pauta o processo, manter a ordem na sessão e assinar a ata da sessão de julgamento, sendo que somente terá voto se houver empate. Não compete ao presidente assinar juntamente com o relator o acórdão proferido.
C
Certo
E
Errado
Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,
A
não tenho nenhum recurso porque o único recurso cabível pressupõe decisão concedendo a segurança pedida.
B
não cabe nenhum recurso porque a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é sempre definitiva.
C
cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
D
cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E
cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo:
A
a associação.
B
qualquer partido político.
C
a entidade de classe.
D
a organização sindical.
E
um grupo de pessoas físicas.
Devido à proeminência que a Constituição da República atribuiu aos direitos e garantias fundamentais, se um cidadão impetrar mandado de segurança para proteger sua liberdade de locomoção, deverá o Poder Judiciário conceder a ordem, caso constate lesão ou ameaça de lesão ilegítimas àquele direito individual.
C
Certo
E
Errado
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.
C
Certo
E
Errado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos seus associados independe de autorização destes, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria, pois, em caso contrário, a entidade não possui a referida legitimação.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas de contestar no Poder Judiciário os atos de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública é o mandado de segurança. Todavia, por ser estrangeiro, o Sr. Joseph Heller não poderá utilizar essa modalidade de ação constitucional.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, é certo que o Supremo Tribunal Federal
A
carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.
B
tem competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança em face das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais de Justiça, entre outros.
C
tem competência originária para processar e julgar apenas os mandados de segurança contra atos do Tribunais Superiores, mas não dos Tribunais de Justiça e de Alçada, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça.
D
é competente para o julgamento de mandados de segurança ajuizados contra decisão de suas Turmas, visto que estas, quando julgam feitos de sua competência, não representam o Pretório Excelso.
E
é também competente para processar e julgar os mandados de segurança em face de atos com conteúdo jurisdicional emanados de seu Plenário, porque essa revisão é de natureza constitucional.
O sindicato dos servidores do tribunal é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade da resolução administrativa citada.
C
Certo
E
Errado
Quanto à ação constitucional de mandado de segurança,
A
não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.
B
o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.
C
o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.
D
o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.
E
a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.
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