Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Não cabe contra atos de gestão comercial.

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.

É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.

O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões de apelação no prazo legal.

Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção da punibilidade.

Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, equiparam-se a autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Segundo a Constituição da República, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Uma vez ajuizado mandado de segurança coletivo, haverá litispendência em caso de impetração de mandado de segurança individual.

Para fins de sua impetração, o que deverá ocorrer no prazo de 120 dias, não se equiparam a autoridades, os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, quanto aos atos de gestão comercial que vierem a praticar.

o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.

na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença

na ação civil pública consumerista, havendo litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela

o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso especial;

a impetração do mandado de segurança depende do esgotamento da via administrativa;

no mandado de segurança, o vencido deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais;

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

a demonstração de tempo de funcionamento ou de autorização dos associados para a entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo não deveria ser exigida.

o juiz, para conceder a liminar, não depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

a reunião dos processos foi bem determinada diante da litispendência que se opera entre a ação coletiva e as ações individuais.

a exigência de autorização dos associados é indevida, mesmo quando a pretensão abranja apenas parte da categoria.

a pertinência entre o objeto do litígio e os fins institucionais da entidade não é exigida no mandado de segurança coletivo e, consequentemente, para concessão da liminar.

II, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Mandado de Segurança

Habeas Corpus

Habeas Data

Ação Popular

Ação Civil Pública

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD.

Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.

Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.

Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

notário de registro público

detentor de mandato político

ocupante de cargo comissionado

superintendente da polícia federal

dirigente da administração indireta

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

I e II.

não é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, tampouco é o Supremo Tribunal Federal competente para apreciar a matéria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

não é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, embora o Supremo Tribunal Federal seja competente para apreciar a matéria.

é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, embora o Supremo Tribunal Federal não seja competente para apreciar a matéria, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição

é meio hábil para defesa do direito ao devido processo legislativo, assim como o Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar a matéria.

somente seria admissível se impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados, uma vez que não há que se falar em direito do parlamentar, isoladamente, ao devido processo legislativo.

trinta dias, contado da data da publicação do ato coator

sessenta dias, contado da intimação pessoal do administrado

noventa dias, contado da publicação em órgão de imprensa local

cem dias, contado da edição do ato que não necessita ser publicado

cento e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado

Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.

O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.