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Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do...
Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.
A
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
D
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.