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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:
I. Partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
IV. Procurador-Geral da República.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, somente.
B
III e IV, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e IV, somente.
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser impretrado por partido político em nenhuma hipótese
B
É instrumento juridico-normativo o qual cabe contra particulares
C
Não é meio processual idôneo para dirimir litigios trabalhistas
D
Pode ser impetrado em conjunto nos casos de incidência de Habeas Corpus.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Conceder-se-á ________________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.
A
mandado de segurança
B
habeas corpus
C
habeas data
D
mandado de injunção
Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
A
autoridade coatora é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato ilegal ou abusivo praticado e não seu mero executor.
B
constitui remédio apto a defender prerrogativa afeta ao cargo titularizado, na hipótese em que uma autoridade é alcançada por conduta ilegal ou abusiva de outra.
C
o pressuposto direito líquido e certo impede que seja impetrado mandado de segurança para defender direito cujo sentido ou extensão sejam controversos.
D
são considerados atos ilegais aqueles que violam norma constitucional.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:
A
Partido político com representação no Congresso Nacional.
B
Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.
C
Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.
D
Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É uma ação constitucional de natureza civil, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
B
É o remédio próprio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
São atacáveis por mandado de segurança os atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo.
O Governador de determinado Estado da Federação delegou competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a um colegiado presidido por este agente.
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
A
a autoridade coatora é o Governador do Estado, pois o ato praticado está incluído dentre aqueles de sua competência originária.
B
como o ato considerado ilegal foi praticado por colegiado presidido pelo Secretário de Estado, o julgamento deve ser realizado por uma Câmara Cível.
C
o Governador do Estado e o colegiado devem ser considerados autoridades coatoras, pois o primeiro detém a competência e, o último, praticou o ato concreto.
D
o julgamento ficará a cargo de um juiz de direito, já que a autoridade coatora é o colegiado e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça não se estende à apreciação dos seus atos.
E
devem ser consideradas autoridades coatoras o Governador do Estado, o Secretário de Estado e o colegiado, pois, sem a participação de qualquer deles, o ato não seria praticado.
[...] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(Constituição Federal de 1988)
Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.
A
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.
B
O particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do exame de qualquer lesão de direito.
C
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
De acordo com a doutrina majoritária, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança observa prazo decadencial de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado.
E
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar os direitos dos cidadãos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público, preencha a sequência de forma correta.
I- Ação popular
II- Mandado de segurança individual
III- Habeas data
IV- Mandado de injunção
V- Ação civil pública
( ) Ação prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
( ) Ação de caráter público que objetiva a proteção e apuração de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico entre outras providências.
( ) Ação prevista para que qualquer cidadão, como parte legítima possa pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
( ) Ação prevista como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese a Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.
( ) Ação prevista para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Assinale a sequência correta:
A
I, II, III, IV, V.
B
III, IV, II, I, V.
C
V, IV, III, II, I.
D
II, V, I, IV, III.
Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.
I - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II - Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III - É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III
Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo:
I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso.
II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial.
IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Sobre elas, é correto assinalar:
A
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmações I e II estão corretas.
C
Somente as afirmações I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio
constitucional na Constituição Federal de 1988.
A
No exercício de competência delegada, o mandado
de segurança deve ser impetrado contra a autoridade
delegante.
B
Pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança.
C
A entidade de classe não tem legitimação para o
mandado de segurança quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
D
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial
com trânsito em julgado ou passível de correição.
E
O mandado de segurança, em determinados casos
excepcionais, substitui a ação popular.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Constituição Federal prevê como hipóteses de prisão civil por dívida os casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
B
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
C
De acordo com a CF/1988, são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
D
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
A Lei Municipal “Y” instituiu o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro. É o sexto feriado fixado por Lei Municipal, e a Lei Federal no 9.093/95 estabelece limites que foram extrapolados. Assinale a alternativa que descreve medida judicial apta a afastar a aplicação da Lei no Município.
A
Impetração de mandado de segurança coletivo por Sindicato do Comércio Varejista, sob o fundamento de que a lei municipal, de efeitos concretos, fere direito líquido e certo dos associados do impetrante e não ostenta sentido típico ou peculiar do município, contrariando lei nacional.
B
Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal, perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando contrariedade à Lei Federal n° 9.093/95.
C
Ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, deduzindo como único pedido a declaração de inconstitucionalidade da lei, por contrariedade ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, com efeito erga omnes.
D
Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por Partido Político, perante o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei n° 9.093/95, por afronta à autonomia municipal.
E
Ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por Confederação Sindical, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por afronta ao princípio federativo.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança
A
não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.
B
é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.
C
é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.
D
é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.
E
é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.
A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é
A
o habeas data.
B
o habeas corpus.
C
o mandado de segurança.
D
o mandado de injunção.
E
a ação popular.
Pedido de certidão negado, sem fundamento jurídico para tanto, enseja ao titular do direito a impugnação por
A
mandado de injunção.
B
mandado de segurança.
C
habeas corpus.
D
habeas data.
O Movimento Tarifa Zero pode impetrar mandado de
segurança contra o ato do prefeito que não autorizou a
realização do movimento.
C
Certo
E
Errado
Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotécnico e investigação social do candidato, ambos de caráter eliminatório. A inscrição de Betina, todavia, foi indeferida, eis que uma das exigências do Edital 001/2015 é que o candidato tenha 21 anos completos, regra esta inexistente na lei que organiza a carreira. Neste caso, conforme o entendimento pacificado do STJ, analise os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F):
I- o prazo decadencial para Betina impetrar mandado de segurança contra o ato do indeferimento da sua inscrição é contado a partir da data da publicação do Edital 001/2015, que prevê a regra da limitação da idade.
II- na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.
III- Os exames psicotécnicos em concurso público somente serão admitidos se houver previsão em lei e previsão no edital, independente de possibilidade de recurso da decisão que desclassificar o candidato.
Está correta a seguinte sequência:
A
I- V; II-V; III- F.
B
l-V; ll-F; III- F.
C
I- F; II-V; III- V.
D
I- F; ll-F; III- V.
E
I- F; II-V; III- F.
São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:
A
O Habeas Data.
B
O Habeas Corpus.
C
A Ação Popular.
D
O Mandado de Segurança.
Gerar simulado