Questão Q1533445 - Direito Processual Civil - CPC 2015

Question

Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo: I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso. II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial. IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Sobre elas, é correto assinalar:  Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo: I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso. II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial. IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Sobre elas, é correto assinalar:

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Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.

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Somente as afirmações III e IV estão corretas.

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Somente as afirmações I e II estão corretas.

Gran Questões · Answer

Somente as afirmações I, III e IV estão corretas.

Com referência ao Mandado de Segurança, examine as...