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Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada...
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança
A
não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.
B
é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.
C
é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.
D
é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.
E
é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.