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São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais...

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Q1393701
Direito Constitucional Habeas Data
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2016

São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

A

O Habeas Data.

B

O Habeas Corpus.

C

A Ação Popular.

D

O Mandado de Segurança.

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