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A Lei Municipal “Y” instituiu o “Dia da Consciência Negra”...
A Lei Municipal “Y” instituiu o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro. É o sexto feriado fixado por Lei Municipal, e a Lei Federal no 9.093/95 estabelece limites que foram extrapolados. Assinale a alternativa que descreve medida judicial apta a afastar a aplicação da Lei no Município.
A
Impetração de mandado de segurança coletivo por Sindicato do Comércio Varejista, sob o fundamento de que a lei municipal, de efeitos concretos, fere direito líquido e certo dos associados do impetrante e não ostenta sentido típico ou peculiar do município, contrariando lei nacional.
B
Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal, perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando contrariedade à Lei Federal n° 9.093/95.
C
Ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, deduzindo como único pedido a declaração de inconstitucionalidade da lei, por contrariedade ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, com efeito erga omnes.
D
Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por Partido Político, perante o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei n° 9.093/95, por afronta à autonomia municipal.
E
Ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por Confederação Sindical, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por afronta ao princípio federativo.