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Assinale a opção INCORRETA:
Assinale a opção INCORRETA:
A
Cabe mandado de injunção quando a existência de norma regulamentadora preveja ou possibilite a restrição às liberdades fundamentais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B
São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.
C
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar originariamente (ressalvada a competência das justiças especializadas) ato praticado por seu Corregedor Geral de Justiça.
D
Não cabe mandado de injunção para discutir suposta lacuna normativa quanto a período anterior à edição de norma regulamentadora em vigor.