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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo com vistas a promover a tutela judicial de interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura
A
o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.
B
o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.
C
o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.
D
a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.
E
a impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.
B
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.
C
É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.
D
Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependentemente de caução
II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. De decisão judicial transitada em julgado.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Apolo é Vereador e durante o exercício de suas funções constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando o Regimento Interno da Câmara Municipal. Não obstante esse detalhe do referido projeto, este foi colocado na pauta para deliberação dos Vereadores. Apolo pretende judicializar o caso para impedir a aprovação do projeto de lei em questão. Nesse sentido, considerando o que estabelece o direito brasileiro, é correto afirmar que Apolo
A
não poderá levar o caso à discussão no Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
B
poderá impetrar mandado de segurança, sob a alegação de violação do seu direito de participar de um hígido processo legislativo.
C
tem o direito de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para trancar o processo legislativo.
D
deverá requerer ao Ministério Público a abertura de processo criminal contra o Presidente da Câmara de Vereadores por abuso de poder.
E
a única coisa que poderá fazer será aguardar eventual aprovação do projeto para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por vício formal da lei.
O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B
O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.
D
O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
B
são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
C
a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
D
o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
E
o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Ronaldo Santos ingressou no doutorado do Programa de Pós Graduação em Direito da UFPA. Três anos depois, conseguiu finalizar a sua tese com aproximadamente 400 laudas. Assim, decidiu depositar sua tese na secretaria e, em conjunto com sua orientadora, indicou que fariam parte da banca de avaliação da tese, além da orientadora, mais quatro professores com doutorado em direitos humanos, tema central de sua pesquisa, totalizando cinco membros, conforme determina o Regimento Interno:
Art. 55 A tese será julgada por banca examinadora de cinco (5) membros.
§ 1º Os membros da banca examinadora deverão possuir o grau de Doutor.
§ 2º Sempre que possível, dois (2) membros titulares da banca examinadora deverão não pertencer ao corpo docente do Programa.
Considerando que todos os membros pertenceriam à própria instituição (UFPA), o Diretor do Instituto de Ciências Jurídicas decidiu negar o pedido de realização da banca de defesa de doutorado, afirmando que deveria haver ao menos dois professores externos, de modo a garantir a imparcialidade no julgamento da tese. Após recurso administrativo, o Colegiado da Instituição manteve a decisão, ignorando que no Estado do Pará os únicos professores com doutorado em Direitos Humanos pertencem ao quadro docente da UFPA e que Ronaldo Santos e a UFPA não têm recursos para pagar passagem para professores virem de fora, conforme provas anexadas de pedidos negados de outros doutorandos. Considerando que todos os recursos administrativos foram interpostos e a decisão de indeferimento foi mantida, a ação judicial mais adequada para a defesa dos interesses de Ronaldo Santos é o/a
A
habeas data.
B
mandado de injunção.
C
ação popular.
D
mandado de segurança.
Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea. Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar
A
poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B
poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
C
deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.
D
poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
E
nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda em andamento e por não ter legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade de emenda.
Considerando a jurisprudência do STF acerca dos remédios constitucionais, analise as proposições a seguir:
I. O habeas data é meio idôneo para a obtenção de vista de processo administrativo.
II. Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária.
III. É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment.
Após a análise das proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente a III está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Nenhuma proposição está correta.
Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
B
Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
C
A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
D
Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
E
Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.
Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.
Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
A
habeas corpus.
B
mandado de injunção.
C
direito de petição.
D
mandado de segurança.
E
habeas data.
Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.
A
A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B
A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
D
É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
E
Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Mandado de segurança será concedido para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa
A
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça. Porém, não são considerados autoridades os
representantes ou órgãos de partidos políticos e os
administradores de entidades autárquicas.
B
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de administradores de
empresas públicas no exercício de atos de gestão.
C
física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas
jurídicas não são titulares do mandado de segurança.
D
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou
violado couber a várias pessoas, qualquer delas
poderá requer o mandado de segurança.
E
física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as respectivas funções.
O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
A
recorrer ao Ministério Público.
B
propor ação civil pública.
C
propor ação popular.
D
impetrar o mandado de injunção.
E
impetrar o mandado de segurança individual.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.
C
Certo
E
Errado
Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano
A
deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter as informações.
B
deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura.
C
tem à sua disposição o mandado de injunção para buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações.
D
nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.
E
poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição, julgue os itens a seguir:
I- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
II e III.
D
I, II e III.
Considere que Joseph, estrangeiro residente no Brasil há 4 anos, tenha solicitado formalmente perante a Prefeitura de Rondônia que lhe fosse permitido alterar seus dados pessoais registrados no referido órgão, pois um de seus sobrenomes estaria incorreto. A Prefeitura de Rondônia, no entanto, indeferiu o pedido de Joseph, sob o fundamento de que, por não se tratar de brasileiro, não havia a necessidade de que os seus dados pessoais estivessem integralmente corretos. Nessa hipótese, caso não concorde com a situação mencionada, e a partir da disciplina constitucional sobre os remédios constitucionais, Joseph
A
poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional assegurado a qualquer pessoa quando constado abuso do poder do Estado.
B
poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o seu pedido de retificação de dados.
C
poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que teve violado direito líquido e certo amparado pela Constituição brasileira, ainda que na condição de estrangeiro.
D
poderá impetrar habeas data, remédio constitucional destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica – nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação de seus dados pessoais, vez que se encontram em banco de dados públicos.
E
não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais previstos pela Constituição, pois esses são reservados apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
O mandado de segurança individual é direcionado à tutela do direito individual sobre o qual versa o art. 5º, inc. LXIX, da CRFB. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
A
É admissível o “writ of mandamus” quando há recurso administrativo em curso com efeito suspensivo.
B
Sob o aspecto processual, o mandado de segurança é sistematizado como ação cível, pela qual pretensão individual, singular ou plúrima, pode ser deduzida em juízo ou tribunal, submetida a procedimento especial de jurisdição contenciosa.
C
A liquidez e a certeza do direito é traduzida pela admissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, sendo evidente que a prova documental deve ser pré-constituída.
D
O ato coator é representado apenas como ato puramente administrativo, imputado a autoridade pública ou agente delegado, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.
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