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Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete...
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Q1532772
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura
A
o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.
B
o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.
C
o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.
D
a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.
E
a impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.