A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.
B
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.
C
É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.
D
Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.
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