Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa...
1
Q1512998
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O prefeito tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental.
B
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados.
C
É cabível a impetração de mandado de segurança contra atos regulamentares, ainda que gerais e abstratos.
D
Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que conceder mandado de segurança.