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Mandado de segurança será concedido para proteger direito...
Mandado de segurança será concedido para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa
A
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça. Porém, não são considerados autoridades os
representantes ou órgãos de partidos políticos e os
administradores de entidades autárquicas.
B
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de administradores de
empresas públicas no exercício de atos de gestão.
C
física sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la
por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça, sendo que as pessoas
jurídicas não são titulares do mandado de segurança.
D
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça. Inclusive, quando o direito ameaçado ou
violado couber a várias pessoas, qualquer delas
poderá requer o mandado de segurança.
E
física, exceto os incapazes, ou pessoa jurídica sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as respectivas funções.