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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na...
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Q1270282
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.
B
são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
C
a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.
D
o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.
E
o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.