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O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem...
O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
A
É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.
B
Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.
C
Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
D
A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.
E
No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.