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O controle judicial dos atos administrativos pode ser...
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Q1242228
Teclas de Atalhos
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O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:
A
ato ilícito.
B
ação penal pública incondicionada.
C
ação civil pública.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança.