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O Mandado de Segurança está previsto na Constituição...
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Q2286656
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que se apresenta correta.
A
Partido político somente tem legitimidade para impetrar mandado de segurança quando houver, no Congresso Nacional, representação
B
É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança
C
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria
D
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, embora seja cabível contra decisão judicial transitada em julgado
E
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança