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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional...
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Q1663812
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
A respeito da referida ação constitucional, é correto afirmar:
A
não é cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
C
não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
D
é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
E
a sentença que o conceder não pode ser executada provisoriamente.