Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conceder-se-á mandado de segurança:
Conceder-se-á mandado de segurança:
A
de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .
B
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
D
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.