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Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do...
Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
E
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.