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Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção...
Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
B
O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
C
O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
D
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.