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Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança
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Q1137766
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança
A
Lesão ou ameaça de lesão.
B
Dano ao patrimônio público.
C
Ilegalidade ou abuso de poder
D
Ato de autoridade
E
Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.