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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá pena criminal de multa.
B
Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
C
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
E
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.