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O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal...
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Q1064618
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal
de Contas da União é de competência do
A
Supremo Tribunal Federal, se impetrado por partido
político com representação no Congresso Nacional,
ou do Superior Tribunal de Justiça, se impetrado por
cidadão em defesa de direito líquido e certo de que
seja titular.
B
Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível para
proteger direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
C
Supremo Tribunal Federal, sendo cabível para proteger
direito líquido e certo não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
D
Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
E
Supremo Tribunal Federal, sendo cabível sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.