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Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação
no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.
na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.
na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.
no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.
no Congresso Nacional.