A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de
forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua
progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar
a referida pretensão por meio de impetração de mandado de
segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí
advindos.
C
Certo
E
Errado
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