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Caçambas e Cordas S/A deseja participar de licitação a fim...
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Q1791732
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Caçambas e Cordas S/A deseja participar de licitação a fim de fornecer materiais de consumo para o DETRAN/AC, apresentando, no prazo, os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que atestam a regularidade dos atos praticados pela empresa são exclusivamente documentais, qual a via que deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?
A
ADPF
B
Requerimento de tutela antecipada, inserido em procedimento ordinário
C
Mandado de Segurança
D
Ação popular
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade