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Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para...
Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:
A
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
B
ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
C
o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.
D
existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.