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Temos as seguintes garantias constitucionais: 1. habeas...
Temos as seguintes garantias constitucionais:
1. habeas corpus;
2. mandado de segurança individual;
3. ação popular;
4. mandado de injunção;
5. habeas data.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
A
1. Não cabe em relação a punições disciplinares militares.
2. Serve para direito não tutelável por habeas corpus ou por habeas data.
3. Se presta à defesa da moralidade administrativa.
4. Não se admite se for somente para criar nova legislação modificadora da já
existente.
5. Tem por finalidade a obtenção de certidão informativa de processos judiciais
em andamento, para o exercício do direito de petição junto aos órgãos públicos, em
72 horas.
B
1. Não depende de qualquer formalidade.
2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo o habeas corpus.
3. Se presta à defesa de patrimônio individual atingido por ato de força do
Executivo.
4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso.
5. Busca obter defesa prévia do patrimônio público.
C
1. Fixa em trinta dias, contados da notificação judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida.
2. Estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir caução.
4. Permite a impetração, também, por fac-simile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
5. Não pode ser impetrado durante o “estado de sítio” quando houver medidas de obrigação de permanência em determinado local, ou detenção de edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
D
1. Não cabe em relação a punições disciplinares.
2. Os efeitos da liminar, em princípio, permanecerão até a prolação da sentença.
3. Visa a anulação de ato lesivo não só do patrimônio público, mas também à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
4. O pressuposto básico é a falta de regulamentação legislativa, que torna inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
5. O processo que tem esse desiderato terá prioridade sobre todos os atos
judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurança.
E
1. É competência da Justiça do Trabalho quando o ato questionado no pedido envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
2. A nova lei eleva de cinco para dez dias o prazo para o Ministério Público
manifestar-se nos autos e de cinco para trinta dias o prazo para o juiz proferir a
sentença.
3. Tende à tutela de interesses coletivos.
4. Destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral que
necessita daquela norma legal.
5. Deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do solicitante.