É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e
certo.
B
O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o
habeas data.
C
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da
data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
D
O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação
probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir
as provas que entender necessárias.
E
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou
preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito
liquido e certo por parte da autoridade impetrada.
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