A respeito da ação constitucional de mandado de segurança,
assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada
pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão
de mandado de segurança.
B
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança.
C
Não cabe mandado de segurança enquanto não for
apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via
administrativa.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da
autorização destes.
E
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse
apenas a uma parte da respectiva categoria.
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