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A respeito da ação constitucional de mandado de segurança...
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Q394436
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que NÃO expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
B
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
C
Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
D
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
E
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.