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O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:
habeas data.
mandado de segurança.
habeas corpus.
mandado de injunção.
mandado de segurança coletivo.