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O Governador do Estado Beta solicitou que a...
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Q2873607
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.
Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
A
não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
B
poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
C
poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
E
poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.