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No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de...
No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
B
A inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.
C
A sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.
D
O controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.
E
A Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.